Aviso: Este documento tem finalidade meramente orientativa e não substitui a orientação de um profissional jurídico qualificado. Recomenda-se consultar um advogado especializado para adequar a peça às suas necessidades específicas.
A Petição de Exoneração de Alimentos de Maioridade é utilizada para solicitar judicialmente a liberação do pagamento de pensão alimentícia devida por um filho que atingiu a maioridade. Com base no Novo Código de Processo Civil (CPC), esse modelo visa garantir uma tramitação eficiente e alinhada às disposições legais atuais, apresentando argumentos claros e documentados que fundamentam o pedido de exoneração.
O que é uma petição de exoneração de alimentos por maioridade no Novo CPC?
Trata-se de um documento formal pelo qual o responsável legal solicita ao juiz a extinção da obrigação de pagar pensão alimentícia, com base na maioridade do alimentando, conforme as regras do Novo Código de Processo Civil.
Quando é adequada a utilização dessa petição?
Quando o alimentando atingiu a maioridade e não há mais necessidade de pensão, ou quando há mudança na situação que justifica a exoneração, seguindo os critérios do Novo CPC.
Quais são os requisitos essenciais na petição?
Dados das partes, qualificações, fundamentos jurídicos com base no Novo CPC, detalhes sobre a maioridade do alimentando, e documentos comprobatórios que evidenciem a mudança na situação.
É necessário apresentar alguma documentação?
Sim, é recomendável anexar certidão de nascimento ou de maioridade, comprovantes de pagamento, e outros documentos que demonstrem a condição do alimentando.
Qual o procedimento após a protocolização?
O processo será analisado pelo juiz, que poderá solicitar manifestações ou audiências, e ao deferir, determinar a exoneração da obrigação de alimentos.
Word
Este é apenas um modelo de petição de exoneração de alimentos por maioridade, com base no Novo Código de Processo Civil. As informações devem ser ajustadas conforme cada caso específico.
Petição de Exoneração de Alimentos por Maioridade – Novo CPC
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade]
[Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [Número do CPF] e do RG nº [Número do RG], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
dos alimentandos: [Nome do Alimentando], menor, representado por seu(sua) pai/mãe ou guardião(a) [Nome do Representante], residente à [Endereço completo], atualmente maior de idade.
e do requerido: [Nome do Requerido], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [Número do CPF] e RG nº [Número do RG], residente à [Endereço completo].
Dos fatos
O alimentando/a recebeu pensão alimentícia do requerido até atingir a maioridade, conforme sentença de paternidade/moradia, e atualmente busca a exoneração, tendo em vista que atingiu a maioridade e possui condições de prover seu próprio sustento.
Destacar que, de acordo com o Novo CPC, após a maioridade, a obrigação de prestar alimentos pode ser revista ou extinta, dependendo das condições de ambas as partes.
Do pedido
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgada procedente a presente ação para rever a obrigação de prestar alimentos ao alimentando, com a consequente exoneração de alimentos a partir da maioridade, nos termos do artigo 1.701 do Código Civil e do Novo Código de Processo Civil.
Requer ainda a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação, e a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
[Cidade], [Data de hoje]
Assinatura do Advogado
OAB [Estado and número]